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Notícias Publicado em 07 de Novembro de 2019 - 13:13
Senado aprova PEC que torna imprescritíveis e inafiançáveis os crimes de feminicídio e estupro
Texto também inclui estupro no rol de crimes imprescritíveis; proposta segue para a Câmara dos Deputados.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 07 de Novembro de 2018 - 13:00
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Notícias Publicado em 15 de Outubro de 2018 - 09:19
Proposta inclui na Constituição possibilidade de advogados celebrarem casamentos
Atualmente, o texto constitucional não prevê essa função, referindo-se ao advogado como “indispensável à administração da justiça”.
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Notícias Publicado em 22 de Agosto de 2018 - 14:29
Adicional superior ao da CLT não se aplica a empregado público
Não é possível aplicar benefícios econômicos previstos em normas coletivas a empregados de entidades públicas sem previsão em lei.
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Notícias Publicado em 01 de Agosto de 2018 - 15:02
Questionada lei paulista que exclui exigência de aviso prévio para negativação no cadastro de inadimplentes
ADIn 5.978 foi ajuizada pelo Partido Trabalhista Brasileiro - PTB.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 28 de Junho de 2018 - 10:31
Estelionato via internet. Associação criminosa. Prisão Preventiva
Recurso Ordinário em Habeas Corpus.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 05 de Junho de 2017 - 15:54
Agravo de Instrumento. Recurso de Revista. Deserção do Recurso Ordinário
Utilização da Guia de recolhimento da União - GRU Simples.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 31 de Maio de 2017 - 14:53
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 14 de Março de 2017 - 15:39
Furto Qualificado. Organização Criminosa. Prisão Preventiva
Recurso ordinário em Habeas Corpus.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 13 de Julho de 2016 - 11:23
Agravo Regimental no Mandado de Segurança. Administrativo
Atos impetrados.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 13 de Abril de 2016 - 16:28
Ação Regressiva. Seguradora. Correção Monetária
Agravo Regimental no Agravo.
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Notícias Publicado em 05 de Julho de 2019 - 15:19
Servidora consegue licença-maternidade de 120 dias para cuidar de filho gerado pela companheira
Decisão é da Justiça do DF.
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Notícias Publicado em 18 de Junho de 2019 - 16:49
Ação da Caixa para ressarcir desvios do Bolsa Família não prescreve, afirma TST
Prazo prescricional trabalhista não se aplica a caso envolvendo funcionária, pois Constituição tem regra própria quando se trata de dano ao erário.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 15 de Março de 2017 - 15:47
Salário pago "por fora". Súmula 126/TST. Repouso semanal remunerado
Agravo de Instrumento em Recurso de Revista.
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Notícias Publicado em 15 de Junho de 2015 - 17:00
Editora de livros deve recolher contribuição social sobre o lucro
Imunidade de impostos sobre livros, jornais e periódicos não abrange todos os tributos
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 16 de Março de 2015 - 15:56
Indenização por dano moral. Doença ocupacional
Responsabilidade civil do empregador. Empregado. Indenização por dano moral. Doença ocupacional
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Notícias Publicado em 28 de Junho de 2018 - 09:44
Ferroviário que trocava de turno a cada quatro meses tem direito a jornada de seis horas
Com a decisão, um ferroviário dispensado pela Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) vai receber pagamento extra pela sétima e pela oitava horas em que trabalhou nesse sistema.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 27 de Outubro de 2014 - 16:04
Recurso de revista. Gestante
Estabilidade provisória. Contrato de experiência.
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Doutrina » Geral Publicado em 08 de Agosto de 2025 - 09:34
Entidade do Direito mais antiga da América Latina, Instituto dos Advogados completa 182 anos
O Instituto dos Advogados Brasileiros completa 182 anos reafirmando sua missão de fortalecer a democracia, valorizar a advocacia e promover o ensino jurídico
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Jurisprudência » Penal » Supremo Tribunal Federal Publicado em 28 de Março de 2012 - 12:45
Processual militar. Habeas corpus. Crime militar descaracterizado.
Homicídio praticado contra cônjuge por motivos alheios às funções militares, fora de situação de atividade e de local sujeito à administração militar.
